Sobre mim
Advogado Criminalista, Tributarista e Civilista
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Direito Civil, 25%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Comentários
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Fabio Sales
Comentário · há 4 anos
Fabio Sales
Comentário · há 5 anos
Não Marcelo. Exemplificando o mais antigo (2014), teoricamente no inicio de 2019 estaria prescrito. Mas, se a prefeitura ajuizou ação de execução por exemplo, no final de 2018, faltando alguns dias para os 5 ano, a contagem do prazo prescricional é interrompida (zerada), e o prazo de 5 anos começa a contar novamente e interrompe novamente com o despacho do juiz que ordenar a citação do devedor. Isso, zera de novo, e aí nos 5 anos seguintes, se não houver a citação, prescreve. Mas ainda há um detalhe: essa inércia do judiciário na citação, pode ser questionada pelo municipio, que pode peticionar agilização e aí demonstrará o interesse em continuar o processo e a maioria dos juizes considera isso. Difícil ganhar do Estado.
Fabio Sales
Comentário · há 5 anos
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Jose Fernando Carli
Comentário · há 5 anos
Bruno Schettini
Comentário · há 7 anos
Fátima Burégio
Comentário · há 8 anos
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